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DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA ( PRAZO PRORROGADO ATÉ 31 DE MAIO DE 2021)
( ESTAMOS TRABALHANDO EM REVEZAMENTO ) ( ATENDIMENTOS PESSOALMENTE " AGENDADOS " ) JUNTOS VENCEREMOS.

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UNIÃO ESTÁVEL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.
Benefício Previdenciário União estável entre pessoas do mesmo sexo assegura dependência O Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (10/12), a Portaria 513 MPS, de 9-12-2010, estabelecendo que no âmbito do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, os dispositivos da Lei 8.213, de 24-7-91, que tratam das normas para fins de dependência previdenciária devem ser interpretados a fim de assegurar à concessão de benefícios, abrangendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo. PORTARIA nº 513, de 9 de DEZEMBRO de 2010 O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições constantes do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o PARECER nº 038/2009/DENOR/CGU/AGU, de 26-04-2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 843/2010, de 12-05- 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da União, de 1º-06-2010, nos autos do processo nº 00407.006409/2009-11, resolve: Art. 1º Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria. Carlos Eduardo Gabas