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DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA ( PRAZO PRORROGADO ATÉ 31 DE MAIO DE 2021)
( ESTAMOS TRABALHANDO EM REVEZAMENTO ) ( ATENDIMENTOS PESSOALMENTE " AGENDADOS " ) JUNTOS VENCEREMOS.

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DIREITO E CONTABILIDADE ECLESIASTICA
APLICAÇÃO E IMPLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, E RECEITAS DAS IGREJAS
DIREITO E CONTABILIDADE ECLESIÁSTICA Primeiramente devemos destacar que toda Igreja, por ser uma entidade isenta de pagamento de imposto de renda,, goza de certos privilégios perante a legislação do imposto de renda, senão vejamos o disposto no art. 168 do Regulamento do Imposto de Renda: "Não estão sujeitos ao imposto os templos de qualquer culto".(CF, art. 150, inciso VI, alínea b). Citaremos algumas decisões de Delegacias da Receita Federal quanto a algumas obrigações das Igrejas: a) As Igrejas podem remunerar seus dirigentes que, tenham privativamente a responsabilidade do exercício de natureza religiosa, bem como enviar ajuda a seus missionários a serviço no exterior, sem perder a condição de entidade isenção. Entretanto a isenção tributária não exclui a responsabilidade pela RETENÇÃO e recolhimento do imposto de renda na fonte b) Quanto aos recibos não devem haver características de : - natureza salarial, ou seja, que a pessoa que estiver dando recibo não preste serviços à Igreja; - quando houver prestações de serviços deverá ser feitos recibos contendo, numero de CPF, Identidade e PIS. - Quando houver prestações de serviços, a igreja tem a obrigação de apresentar a GFIP, incluindo informações inerentes, bem como reter e recolher impostos e contribuições conforme cada caso; ( imposto de renda e INSS retido na fonte, através de RPA ); - A Igreja não pode adotar o critério de manter pessoas remuneradas como autônomo, quando os serviços exigirem uma freqüência continuada, porque assim, caracteriza vinculo empregatício, conforme preceitua a C.L.T. - O cupom fiscal tem validade desde que acompanhado de Nota Fiscal discriminada dos itens adquiridos, comprovando despesas , que constem os dados do emitente. - o novo código civil apresenta uma grande responsabilidade civil, para o conselho fiscal perante a Igreja e, a sua representatividade perante os órgãos fiscalizadores do Governo federal, estadual e Municipal, todos este no que couber; LEGISLAÇÃO e DIREITO CONSTITUCIONAL Um pastor de tempo integral pode receber salário através de "prebenda" por função eclesiástica, mesmo se ele for simultaneamente diretor da igreja? Como remunerar pastores e pessoas com poder de gestão que dediquem tempo integral ? Primeiramente temos que reconhecer que a imunidade das igrejas é uma garantia constitucional e não seria a simples remuneração dos diretores que afastaria tal benefício concedido pelo legislador maior. Porém, alguns aspectos devem ser pesados antes que se leve a termo tal decisão de remuneração dos diretores. No que tange à possibilidade de um Pastor receber prebenda por seu cargo eclesiástico e, simultaneamente, ser um dos diretores da Igreja, afirmamos ser possível a reunião destes cargos; porém, ressaltamos o extremo zelo que deve permear a elaboração dos recibos de pagamentos dos 'pastores' para que não paire dúvidas quanto à razão do respectivo recebimento, que deve ser pelo exercício de função religiosa e não pelo exercício da função administrativa (o recibo deve constar referência a pagamento de côngrua ou prebenda e não pode ser feito da forma tradicional de 'holerite'). O suporte fático desta separação de funções, eclesiástica remunerada e administrativa voluntária, deve existir de forma clara e precisa, para que se possa a qualquer tempo apresentar, a qualquer interessado, as agendas de uma e outra função. Assim, os pastores remunerados que pertencem ao quadro da diretoria e que se dedicam em tempo integral à igreja podem ser remunerados pelas funções eclesiásticas que exercem como ministros de 2 confissão religiosa, sem que com esta remuneração se contrarie o Estatuto ou a lei civil, desde que suas funções eclesiásticas e administrativas não se confundam e possam ser relatadas em agendas distintas. Deve-se evidenciar de forma clara que uma função não se confunde com a outra e que a pessoa de fato exerce uma função vocacional, ou seja, de 'pregação' da sua fé e cuidado dos fiéis. Ressalto que nossa legislação hoje não tem entendido como função de 'ministro de confissão religiosa' (que garante o direito de recebimento das côngruas ou prebendas) o exercício de uma função meramente administrativa e gerencial. A lei enxerga para autorizar o pagamento de côngruas ou prebendas apenas a figura do 'pastor que cuida do rebanho'; nesse passo, ainda não reconhece o 'chamado' de pessoas para exercerem seus ministérios em funções de administração e gerenciamento. LEGISLAÇÃO e DIREITO CIVIL As mudanças ocasionadas pelo Novo Código Civil alteram a estrutura organizacional e administrativa das Igrejas; quem sabe, até mesmo algumas práticas e costumes locais deverão ser repensados. Assim, não entendemos como produtiva a idéia de um modelo de estatuto padrão para todas as Igrejas. Neste ponto salientamos a importância de um advogado para a elaboração, em conjunto com os líderes da Igreja, da totalidade do Estatuto ou dos termos de sua reforma. Lembramos que a legislação pátria determina obrigatória a participação de advogado para que o Estatuto reformado possa ser levado para registro e, nesse passo, consideramos ainda que tal profissional não poderá simplesmente assinar o documento de reforma e assumir responsabilidade pelo mesmo sem ter participado do processo de criação e tê-lo compreendido em sua inteireza. Todavia, visando auxílio na compreensão dos cuidados a serem tomados na lavratura de referido documento, passamos a listar algumas questões fundamentais que deverão ser abrangidas pelos Estatutos das Igrejas: 1- Em linhas gerais, considerando que a Igreja possui personalidade civil própria, ou seja, constitui uma pessoa jurídica, tal deverá observar as "Disposições Gerais das Pessoas Jurídicas" trazidas pelo Novo Código Civil (arts. 40 a 52); considerando, ainda, que como pessoas jurídicas as Igrejas deixaram de ser SOCIEDADES RELIGIOSAS e passaram a ser ASSOCIAÇÕES, o Estatuto das mesmas deverá observar com cautela todas as disposições legais contidas no Capítulo "Das Associações" do Novo Código Civil brasileiro (arts. 53 a 61 do NCC). 2- Deverá trazer o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores (esta exigência dá-se em conta da possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores, respondendo por obrigações da Igreja inclusive com seus bens particulares). 3- O modo por que se administra ou representa a Igreja, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (esta disposição deve ser clara, pois os atos dos administradores responsabilizam toda a Igreja); os órgãos deliberativos e administrativos. 4- Se o estatuto é reformável no tocante à forma de administração; se o for, deverá externar de que modo. 5- Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais. 6- As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino de seu patrimônio ( impossibilidade de ressarcimento dos dízimos e/ou de quotas da instituição ). 7- A forma de escolha de administrador na falta do representante legal ( evitando-se ingerência do judiciário na indicação de administrador provisório ). 8- Os direitos e deveres dos associados; se poderá ser instituída categoria de membros com direitos especiais. 9- O rol de "motivos" para desligamento de membros associados e os requisitos para admissão de novos membros associados; bem como os respectivos procedimentos. 10- A possibilidade ou não de titularidade de quotas ou fração ideal do patrimônio da Igreja. 3 Estas são apenas algumas questões, dentre outras, para serem consideradas com a comunidade local antes de se lavrar um novo estatuto ou reformar o anterior. O importante é que a comunidade busque profissionais habilitados a exporem todas as particularidades da lei e a explicarem a implicância de cada um dos itens de cuidado acima sugeridos e que deverão ser sabiamente desenvolvidos. LEGISLAÇÃO e IMPOSTOS VEJAMOS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE UMA IGREJA: Trata-se de uma questão extremamente ampla; esgotar o assunto demandaria praticamente um tratado para responder a questão e suscitar os diversos entendimentos, mas citar alguns pontos: As igrejas possuem isenção Tributária; trata-se de garantia constitucional. Por vezes temos receio de pleitear um direito que é expressamente declarado em nossa Carta Magna e custamos a crer que somos imunes à totalidade dos impostos (IPTU, ITBI, IPVA, IRPJ, ICMS, IPI, ISS...). Apenas para exemplificar e dimensionar essa isenção que por vezes negligenciamos, ressaltamos que as igrejas possuem isenção quanto ao ICMS, que incide sobre a energia elétrica, o telefone, a água e produtos em geral adquiridos cotidianamente. Portanto, ressaltamos que todo o patrimônio (imóveis, veículos, equipamentos em geral...) e rendas das igrejas, possuem isenção constitucional. O que, todavia, não podemos confundir é 'impostos' com 'taxas', já que nestas, devidas pelas igrejas, vigora o princípio da bilateralidade e recebe-se uma contrapartida específica pelo valor recolhido (ex. taxa de lixo) e naqueles simplesmente alimenta-se os cofres públicos sem qualquer contrapartida específica ao contribuinte. Da mesma forma, nas 'contribuições de melhoria', já que geram proveito específico pelas igrejas que, então, retribuirão mediante recolhimento proporcional ao proveito obtido com a valorização do imóvel. Para mais detalhes e informações, sugere-se que seja feito um contato com um profissional ou auditor da Receita Federal. LEGISLAÇÃO e DIREITO Devemos salientar que as mudanças OCORRIDAS no novo Código Civil efetivamente ocorreram, no que as igrejas durante todo o ano de 2003 foram consideradas e regradas como associações, no que qualquer questão ou demanda judicial que as envolva em referido período será solucionada sob o regramento rigoroso estabelecido para as associações em geral ('a lei do tempo rege o ato'). Em 22 de dezembro de 2003 tivemos a aprovação da Lei n.º 10.825/2003 que excluiu as igrejas do regramento aplicável às associações em geral e classificou-as como 'organizações religiosas', porém, a parte geral do código civil aplicável a todas as pessoas jurídicas, sejam igrejas, associações ou empresas, restaram confirmadas e implicam alterações e maior cuidado na elaboração do Estatuto e administração do cotidiano das igrejas. Nesse passo, para se organizar uma igreja hoje é imprescindível que se busque assessoria especializada com profissional da área. Os princípios do Novo Código Civil impõem previsão de aspectos técnicos e cuidados com situações possíveis que transcendem à mera implantação através de Estatuto do 'governo espiritual' que se pretende para a comunidade. Porém, uma consideração cabe, desde logo, ser adiantada e lembrada: as igrejas obrigatoriamente, por consistirem em 'organizações religiosas' e ser seu aspecto de fé o diferenciador das demais instituições sem finalidade lucrativa, deverão incorporar ao Estatuto sua 'Declaração de Fé' - ou seja, a finalidade primeira da igreja está diretamente relacionada com sua 'fé', assim sendo, será esta declaração de fé incorporada ao Estatuto que justificará todo o conteúdo restante do mesmo e determinará a decisão quanto a quaisquer aspectos ou questões que envolvam a igreja. Mormente, será este aspecto de fé inserto no Estatuto que resguardará a igreja em situações futuras ou diante de novas e prováveis legislações. Ressaltamos que a Constituição Federal concede às igrejas liberdade de crença e culto, porém, para o exercício desta liberdade é indispensável que as igrejas expressem em Estatuto (que é o documento que retrata sua existência e 'por que' existe) sua fé e posicionamento diante das diversas questões. 4 Em suma, uma igreja hoje deverá ser organizada sob a forma de 'organização religiosa', observando os princípios da parte geral do código civil atinente às pessoas jurídicas e considerando as normas aplicáveis às associações como 'balizamento' para seu regramento - por fim, deverão obrigatoriamente constar em Estatuto sua declaração de fé. As demais questões técnicas quanto a patrimônio e sua proteção, ingresso, disciplina e exclusão de membros, administração, elegibilidade e destituição de dirigentes... dentre outras mais, o profissional que estiver assessorando a igreja certamente prestará os esclarecimentos necessários para uma decisão consciente e que respeite o 'governo espiritual' da respectiva igreja, sem, porém, desguarnecê-la. Existem algumas obrigações que as Igrejas estão sujeitas, tais como: 1) As Igrejas são isentas em relação ao Imposto de Renda, porém a entrega da declaração de Imposto de Renda é "OBRIGATÓRIA". Assim, terá a Igreja que apresentar a devida Declaração de Imposto de Renda. Não tendo cumprido esta obrigação legal de apresentação da declaração, a multa imposta decorre da lei e não pode ser afastada. 2) A falta de entrega da declaração, sujeita a igreja, a uma multa que terá que ser recolhida, no valor de R$500,00 para cada ano omitido; 3) Parecer de um contador. DOU de 8.2.2001 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 7.739, de 16 de março de 1989, nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nº 9.249 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999 e nas Medidas Provisórias nº 2.113-28 e nº 2.132-42, de 23 de fevereiro de 2001, resolve: Contribuintes Art. 1º São contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas residentes no país que recebam rendimentos tributáveis. Parágrafo único. São contribuintes as pessoas físicas não-residentes que recebam rendimentos de fontes situadas no Brasil, sujeitas à tributação definitiva nos termos do art. 8º, I, VI, VII e VIII. Rendimentos Tributáveis Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 5 § 1º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 2º Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento. § 3º Os rendimentos são tributados no mês em que forem pagos ao beneficiário. Rendimentos Tributados na Fonte a Título de Antecipação Art. 9º Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: I - rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, proventos de aposentadoria, de reserva e de reforma e pensões civis e militares; II - complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência privada, bem assim importâncias correspondentes ao resgate de contribuições; III - rendimentos de empreitadas de obras exclusivamente de lavor; IV - quarenta por cento dos rendimentos decorrentes do transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e sessenta por cento dos rendimentos decorrentes do transporte de passageiros; V - rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos; VI - rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado; VII - gratificações e participações pagas aos empregados ou quaisquer outros beneficiários; VIII - despesas ou encargos, cujo ônus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor daquele, tais como aluguel, contribuição previdenciária, imposto de renda e seguro de vida; IX - juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; X - salário-educação, auxílio-creche e auxílio pré-escolar; XI - multas ou vantagens por rescisão de contrato; XII - rendimentos efetivamente pagos a sócios ou titular de microempresa ou de empresa de pequeno porte optantes pelo Simples, correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados; XIII - salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, como benefícios e vantagens adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos, quando identificado o beneficiário; XIV - dez por cento dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas; XV - valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem assim rendimentos provenientes destes títulos; XVI - lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores. § 1º Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar rendimentos. PREVIDÊNCIA SOCIAL FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ( PASTOR ) QUE É UM CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 6 De acordo com o parágrafo 13 do art. 22 da Lei 8.212/91, não se considera remuneração direta ou indireta, para efeito de contribuição previdenciária, os valores dispêndios pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Portanto, o valor pago ao ministro de confissão religiosa não é considerado remuneração, a menos que seja pago por tarefa executada, como exemplo, pela quantidade de missas rezadas, ou por casamento celebrado, por batismo, etc. Quando o valor é pago mensalmente para a subsistência do religioso, a lei não considera como remuneração, portanto não deve ser informado na GFIP e nem ser descontada a contribuição do religioso. Só deve ser informado na GFIP, quando o valor for considerado remuneração. Neste caso, o ministro de confissão religiosa deverá recolher sua contribuição sobre o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, utilizando o código de recolhimento de contribuinte individual. Sendo o pastor um contribuinte individual a sua contribuição será: De 20 %, sobre o salário-de-contribuição. Recolherá 20 % sobre o valor do seu recebimento ( entre R$ 465,,00 a R$ 3.218,90 (01-02-2009) ) Exemplo: O Pastor Pedro da Silva, recebeu R$ 600,00, da denominação que preside. Ele recolherá a importância de R$ 120,00, ou seja, 20 % x R$ 600,00 = R$ 120,00 Este valor deverá ser recolhido aos cofres do INSS até o dia 15 do mês seguinte ao serviço prestado. O recolhimento será na GPS ( Guia de Previdência Social ) no código de pagamento 1007. IMPORTANTE: O pastor que presta serviço a Instituição Religiosa e tem outra fonte de renda deve recolher a contribuição observando o limite máximo Quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, este deverá ser o teto do recolhimento, veja o exemplo: 1) Um determinado pastor recebe da Igreja o valor de R$ 1.500,00. 2) E também executa um serviço particular e recebe por ele o valor de R$ 900,00. Como fica o seu recolhimento ? a) Na condição de pastor: Poderá recolher o valor que desejar, ou seja, até R$ 300,00 ( 20 % x R$ 1.500,00 = ) b) Na condição de contribuinte individual pelo serviço particular: R$ 180,00 ( R$ 900,00 x 20 % = ). Neste caso, não poderá haver recolhimento inferior a R$ 180,00. Estes valore deverão ser recolhidos aos cofres do INSS até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento. O recolhimento será na GPS ( Guia de Previdência Social ) no código de pagamento 1007. O pastor deverá guardar todos os comprovantes de recebimento da remuneração recebida O pastor deve ter sob a sua guarda todos os comprovantes dos valores que ele recebeu e, recolheu ao i.n.s.s.