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DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA ( PRAZO PRORROGADO ATÉ 31 DE MAIO DE 2021)
( ESTAMOS TRABALHANDO EM REVEZAMENTO ) ( ATENDIMENTOS PESSOALMENTE " AGENDADOS " ) JUNTOS VENCEREMOS.

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MUNUS
Rendimentos para Ministros de confissão Religiosa
Pastores e ministros de confissão religiosa que trabalham em entidades religiosas, conforme finalidade expressa em estatuto, recebem sustento ( e não remuneração ) para a sua sobrevivência, tendo como previsão legal, a lei 8.212/91, Artigo 22 e parágrafo 13. § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). Múnus Encargo, emprego, funções que um individuo "tem" de exercer. Múnus, em latim, significa encargo, dever, ônus. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. Em análise, a atividade pública do agente de trânsito como obrigação e não como faculdade, é conclusivo que não existe liberdade de escolha para o servidor, isto é, não é ele que decide quando e como fiscalizar, bem como adotar as medidas decorrentes desta atribuição, mas sua investidura exige o cumprimento deste munus publico, de forma condicionada, em particular, aos princípios da Administração pública, delineados pelo artigo 37 da Carta Magna: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.. Em resumo. A expressão Múnus, não é pertinente aos ganhos financeiros de um ministro de confissão religiosa.